A PEC 241 estabelece que as despesas da União (Executivo, Legislativo
e Judiciário) só poderão crescer conforme a inflação do ano anterior.
Pela proposta, a regra valerá pelos próximos 20 anos, mas, a partir do
décimo ano, o presidente da República poderá propor uma nova base de
cálculo ao Congresso.
Em caso de descumprimento, a PEC estabelece uma série de vedações, como
a proibição de realizar concursos públicos ou conceder aumento para
qualquer membro ou servidor do órgão.
Inicialmente, a Proposta de Emenda à Constituição estabelecia que os
investimentos em saúde e em educação deveriam seguir as mesmas regras.
Diante da repercussão negativa e da pressão de parlamentares aliados, o
Palácio do Planalto decidiu que essas duas áreas deverão obedecer ao
limite somente em 2018.
Em virtude disso, direção, professores e alunos realizaram um protesto em frente a escola expondo uma faixa com manifestação contrária a PEC 241.
Fonte: http://g1.globo.com/politica/noticia/2016/10/camara-deve-votar-em-segundo-turno-pec-do-teto-de-gastos.html
Nenhum comentário:
Postar um comentário